Instruções para Solicitação de Exclusão de Dados

1. Transparência e Compromisso

A Thiago Francisco Oliveira Gomes (MEI), nome fantasia Code Impulsers ("Code Impulsers"), inscrita no CNPJ sob o nº 64.629.102/0001-53, com sede em Registro/SP, operadora da plataforma Comanda e do domínio codeimpulsers.com.br, assegura a todos os usuários e consumidores a possibilidade de requerer a exclusão de seus dados pessoais, em conformidade com o Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD") e com os requisitos de transparência e exclusão de dados da WhatsApp Business Platform (Meta Platforms Inc.).

2. Como Solicitar a Exclusão de Dados

O titular de dados pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais por meio de dois canais simples e diretos:

3. Prazos de Atendimento e Resposta

• Confirmação de Recebimento: Confirmaremos o recebimento do seu pedido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
• Prazo de Efetivação: A conclusão do procedimento de exclusão e a resposta final ao titular ocorrerão no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do requerimento ou da validação da titularidade, em estrita observância ao Artigo 19 da LGPD.

4. O que é Efetivamente Apagado

Após a confirmação e processamento da solicitação, os seguintes dados serão excluídos definitivamente ou anonimizados em nossos bancos de dados ativos:

• Nome de perfil público do WhatsApp;
• Número de telefone e dados de contato;
• Endereços de entrega salvos;
• Histórico de mensagens de chat e áudios enviados para o assistente virtual;
• Histórico detalhado de pedidos e preferências alimentares vinculados ao seu número pessoal;
• Preferências de marketing e listas de envio de promoções.

5. O que Precisa Ser Mantido por Obrigação Legal

Conforme autoriza expressamente o Artigo 16 da LGPD, determinados dados não podem ser eliminados de imediato por motivo de cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte da Code Impulsers ou do Restaurante:

• Logs de Acesso e Conexão de Aplicação: Registro de data, hora e endereço IP das conexões à plataforma, mantidos obrigatoriamente sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Dados de Transações Financeiras e Fiscais: Informações de pedidos faturados e dados fiscais necessários para escrituração contábil, prestação de contas à Receita Federal e emissão de notas fiscais, mantidos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Código Tributário Nacional e Código Civil).
• Defesa em Processos Judiciais ou Arbitrais: Informações estritamente indispensáveis para o exercício regular de direitos em eventuais litígios judiciais ou administrativos durante os prazos prescricionais legais.

Importante: Os dados retidos por determinação legal são mantidos em ambiente seguro, isolados das operações rotineiras e não serão utilizados para nenhuma outra finalidade além da estrita conformidade legal.

6. Confirmação da Conclusão

Assim que o processo de exclusão e anonimização for finalizado nos sistemas, o titular solicitante receberá uma notificação conclusiva por e-mail ou WhatsApp atestando a efetivação das medidas cabíveis.

7. Dúvidas e Contato

Para dúvidas complementares sobre o tratamento ou descarte de seus dados pessoais, entre em contato:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
E-mail: privacidade@codeimpulsers.com.br
Site oficial: codeimpulsers.com.br