Política de Privacidade

1. Quem Somos e Abrangência

A presente Política de Privacidade descreve como a Thiago Francisco Oliveira Gomes (MEI), nome fantasia Code Impulsers, inscrita no CNPJ sob o nº 64.629.102/0001-53, com sede em Registro/SP, detentora e operadora do domínio codeimpulsers.com.br e da plataforma Comanda ("nós", "nossa" ou "Code Impulsers"), coleta, armazena, utiliza e protege os dados pessoais de usuários e clientes.

O Comanda é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares ("Restaurantes Clientes"), possibilitando o atendimento automatizado a clientes finais, gestão de cardápio digital e recepção de pedidos via WhatsApp, utilizando inteligência artificial e a infraestrutura oficial da WhatsApp Business Platform (Meta).

2. Papéis Segundo a LGPD: Controlador e Operador

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD"):

• O Restaurante Cliente atua como Controlador: É o estabelecimento gastronômico que decide sobre a coleta de dados de seus consumidores, define produtos, preços, regras de entrega e campanhas promocionais.
• A Code Impulsers atua como Operadora: Nós processamos os dados pessoais dos consumidores finais em nome e sob as instruções do Restaurante Cliente, viabilizando o processamento do atendimento automatizado, estruturação de pedidos e comunicação pelo WhatsApp.
• A Code Impulsers atua como Controladora: Exclusivamente em relação aos dados cadastrais e de faturamento dos representantes e funcionários dos próprios Restaurantes Clientes contratantes do serviço.

3. Dados Pessoais Tratados

Para a operacionalização do serviço Comanda, tratamos as seguintes categorias de dados:

• Dados de Identificação e Perfil no WhatsApp: Número de telefone celular (MSISDN) e nome público exibido no perfil do WhatsApp do consumidor.
• Comunicações e Mensagens: Conteúdo das mensagens de texto, áudios, escolhas de opções de cardápio, dúvidas e instruções enviadas durante as interações com o assistente virtual.
• Dados de Entrega e Pedidos: Endereço completo para entrega, pontos de referência, itens solicitados, observações de preparo, horários e valores dos pedidos.
• Dados Financeiros e de Pagamento: Tratamos apenas identificadores e tokens criptografados gerados pelos gateways de pagamento homologados. A Code Impulsers não armazena números completos de cartão de crédito, códigos de segurança (CVV) ou senhas bancárias.
• Dados dos Gestores do Restaurante: Nome, e-mail corporativo, telefone, cargo, dados de login e informações fiscais da empresa contratante.

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Todo o tratamento de dados pela Code Impulsers é amparado pelas bases legais da LGPD (Art. 7º):

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Receber e processar pedidos, encaminhá-los à cozinha do restaurante, atualizar status de entrega e viabilizar o pagamento.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Armazenamento de logs de acesso e conexão conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e emissão de notas fiscais.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Melhoria contínua da acurácia dos modelos de inteligência artificial, prevenção a fraudes, segurança da aplicação e suporte técnico aos restaurantes.
• Consentimento (Art. 7º, I): Quando exigível para o envio de mensagens ativas de novidades ou promoções disparadas pelo Restaurante Cliente aos seus clientes.

5. Uso de Inteligência Artificial no Atendimento

A plataforma Comanda emprega algoritmos de Inteligência Artificial e Processamento de Linguagem Natural (PLN) para interpretar mensagens, esclarecer dúvidas de cardápio e registrar itens de pedidos de forma ágil e intuitiva.

• Atendimento Humanizado com Transbordo: A IA opera como facilitadora. A qualquer momento, o cliente final ou o restaurante pode acionar o atendimento humano caso haja necessidade.
• Sem Tomada de Decisão Automatizada Prejudicial: A IA não toma decisões automatizadas que afetem negativamente os direitos civis ou causem prejuízos discriminatórios aos titulares (conforme Art. 20 da LGPD).

6. Compartilhamento de Dados

Para assegurar o funcionamento dos serviços, compartilhamos dados de maneira estrita com parceiros essenciais:

• Meta Platforms Inc. / WhatsApp Business Platform: Para a transmissão e recepção oficial de mensagens criptografadas via Cloud API.
• Provedores de Nuvem e Infraestrutura: Servidores em nuvem de alta segurança para hospedagem de banco de dados e APIs de aplicação.
• Provedores de Modelos de IA: Parceiros de tecnologia que processam requisições de linguagem natural mediante contratos que resguardam confidencialidade e impedem o uso dos dados para treinamento público indiscriminado.
• Gateways e Processadores de Pagamento: Instituições financeiras credenciadas para processamento de cobranças e conciliações via PIX ou cartão de forma tokenizada.
• Autoridades Públicas: Em caso de requisição judicial fundamentada ou exigência legal cabível.

7. Transferência Internacional de Dados

Como utilizamos serviços em nuvem globais (incluindo serviços da Meta Platforms e infraestrutura de servidores de computação em nuvem), alguns dados podem ser processados ou armazenados fora do território brasileiro. Essas transferências observam rigorosamente o Artigo 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão, políticas de segurança corporativas globais e padrões de criptografia adequados.

8. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades contratadas, conforme os prazos abaixo:

• Mensagens das conversas de atendimento: o conteúdo das mensagens fica disponível no painel do Restaurante Cliente por 180 (cento e oitenta) dias. Depois disso, as mensagens deixam de ser exibidas e de ser usadas no atendimento e são movidas para um arquivo comprimido e criptografado, com acesso restrito à Code Impulsers, mantido por até 5 (cinco) anos exclusivamente para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e para o cumprimento de ordens legais. O arquivo não é usado para marketing nem para treinar sistemas de inteligência artificial, e cada acesso é registrado. Ao fim do prazo, é eliminado.
• Resumos de conversas e ficha do cliente: antes da eliminação das mensagens, geramos um resumo com as preferências e informações úteis ao atendimento (por exemplo, itens preferidos e restrições alimentares informadas). Esses resumos são mantidos enquanto durar a relação entre o cliente e o Restaurante Cliente, e podem ser corrigidos ou eliminados a pedido do titular.
• Pedidos, dados de entrega e de faturamento: conservados por até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações tributárias e fiscais e para defesa em processos administrativos e judiciais.
• Registros de acesso e de auditoria: armazenados por 12 (doze) meses, prazo superior ao mínimo de 6 (seis) meses previsto no Artigo 15 do Marco Civil da Internet.
• Consentimento para mensagens promocionais: registramos a data do aceite ou da recusa. O cliente pode deixar de receber mensagens a qualquer momento respondendo PARAR.
• Cópias de segurança (backups): mantidas por até 90 (noventa) dias e eliminadas ao fim desse período.

Encerrado o contrato com o Restaurante Cliente, os dados de atendimento são eliminados ou devolvidos em até 30 (trinta) dias, ressalvados os prazos legais acima.

9. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais podem exercer, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Revogação do consentimento concedido anteriormente.

Nota: Quando o pedido de direitos for recebido diretamente por nós referente a interações de um restaurante específico, poderemos encaminhá-lo ao respectivo Restaurante Cliente (Controlador), prestando toda a cooperação técnica cabível.

10. Segurança da Informação

Empregamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes acidentais ou atos ilícitos de destruição, perda, alteração ou vazamento. Tais medidas incluem transmissão criptografada (HTTPS/TLS), autenticação restrita com níveis segregados de permissão, monitoramento contínuo e armazenamento em bancos de dados protegidos.

11. Cookies e Tecnologias de Monitoramento

No domínio codeimpulsers.com.br e no painel web da plataforma Comanda, utilizamos cookies estritamente necessários para permitir o login seguro, autenticação de sessão e prevenção de acessos suspeitos, bem como cookies analíticos para mensuração de tráfego e melhoria da experiência de navegação.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
E-mail: privacidade@codeimpulsers.com.br
Canal Institucional: codeimpulsers.com.br

13. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir mudanças legislativas, aprimoramentos técnicos ou evolução em nossas soluções de software. Qualquer alteração relevante será indicada com a data de revisão atualizada no topo deste documento.