1. Objeto e Definições
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Comanda, software como serviço (SaaS) desenvolvido e operado pela Thiago Francisco Oliveira Gomes (MEI), nome fantasia Code Impulsers ("Code Impulsers"), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 64.629.102/0001-53, com sede em Registro/SP, proprietária do domínio codeimpulsers.com.br.
O Comanda disponibiliza ferramentas integradas para automatização do atendimento ao cliente, apresentação de cardápios digitais, recepção e encaminhamento de pedidos e integração com meios de pagamento através do aplicativo WhatsApp, operando mediante conexão oficial com a WhatsApp Business Platform (Meta) e modelos de inteligência artificial.
Ao se cadastrar ou utilizar o Comanda, o estabelecimento gastronômico contratante ("Restaurante" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
2. Cadastro e Acesso à Plataforma
Para contratar e utilizar o Comanda, o Restaurante deve realizar cadastro prévio, fornecendo informações cadastrais verdadeiras, exatas e completas (tais como Razão Social, CNPJ, dados de contato e endereço de atuação).
- Credenciais de Acesso: O login e senha de acesso ao painel de controle são estritamente confidenciais. O Restaurante é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
- Vínculo do Número de WhatsApp: A vinculação do número de telefone celular comercial à API Oficial da Meta deve cumprir todas as exigências técnicas e cadastrais estipuladas pela Meta Platforms Inc.
3. Planos, Assinaturas e Cobrança
O acesso ao Comanda é concedido sob a modalidade de assinatura periódica (mensal ou anual), conforme a tabela de planos e funcionalidades vigente no momento da contratação disponível em codeimpulsers.com.br.
- Faturamento e Pagamento: A cobrança é realizada de forma antecipada (pré-paga) ou recorrente, conforme a periodicidade contratada, via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
- Custos de Mensagens e Tarifas de Terceiros: Tarifas específicas cobradas pela Meta pelo tráfego de conversas do WhatsApp Business Platform (taxas por modelo de conversa iniciada pelo usuário ou pela empresa) ou taxas de transação de gateway de pagamento podem ser faturadas de acordo com o plano contratado.
- Inadimplência: O não pagamento no prazo implicará na incidência de juros e multa moratória, sujeitando a conta à suspensão temporária dos serviços após notificação prévia e, persistindo a inadimplência, ao cancelamento definitivo.
- Reajustes: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base na variação positiva do IPCA/IBGE ou índice oficial que o substitua.
4. Regras de Uso Aceitável
O Restaurante compromete-se a utilizar a plataforma Comanda de boa-fé e estritamente para finalidades lícitas inerentes à atividade comercial do ramo alimentício. É terminantemente proibido:
- Utilizar a ferramenta para envio indiscriminado de comunicações invasivas ou não autorizadas (SPAM);
- Oferecer ou comercializar substâncias ilícitas, itens controlados sem autorização regulatória ou qualquer produto proibido pela legislação brasileira;
- Tentar burlar, descompilar, realizar engenharia reversa, violar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma;
- Praticar condutas fraudulentas, abusivas ou que violem a moral e a ordem pública.
5. Responsabilidades do Restaurante Contratante
O Restaurante é o único e exclusivo responsável por toda a operação comercial realizada com seus consumidores finais, incluindo, sem limitação:
- Cardápio, Preços e Disponibilidade: A precisão das informações relativas a descrições de pratos, ingredientes, potenciais alergênicos, preços praticados, taxas de entrega e tempos estimados de preparo.
- Qualidade e Entrega: O correto preparo dos alimentos, observância de normas sanitárias da ANVISA, embalagem e tempestividade da entrega.
- Consentimento e Mensagens de Marketing (Opt-in): É de responsabilidade exclusiva do Restaurante obter o consentimento prévio, explícito e inequívoco (opt-in) de seus clientes finais para o envio de mensagens ativas, novidades, ofertas ou campanhas promocionais pelo WhatsApp, bem como fornecer mecanismo imediato e facilitado de cancelamento (opt-out).
- Emissão Fiscal e Meios de Pagamento: A regularidade fiscal, recolhimento de tributos e emissão tempestiva de cupons ou notas fiscais ao consumidor.
6. Cumprimento das Políticas da Meta e do WhatsApp
A operação do Comanda apoia-se na infraestrutura oficial da Meta WhatsApp Business Platform. Portanto, o Restaurante obriga-se a conhecer e cumprir rigorosamente:
- A Política Comercial do WhatsApp (WhatsApp Commerce Policy);
- A Política de Mensagens do WhatsApp Business (WhatsApp Business Messaging Policy);
- As diretrizes relativas a modelos de mensagens (Message Templates) e limites de qualidade de envio da Meta.
O Restaurante reconhece que a violação dessas políticas pode resultar na redução da pontuação de qualidade (quality rating), restrição de disparos ou suspensão/bloqueio permanente do número de WhatsApp diretamente pela Meta Platforms Inc., hipótese na qual a Code Impulsers não possui qualquer ingerência ou responsabilidade.
7. Limitação de Responsabilidade
A Code Impulsers atua como provedora de infraestrutura de tecnologia de software (SaaS) e envidará seus melhores esforços comerciais para assegurar altos índices de disponibilidade (uptime). No entanto:
- A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de funcionamento ininterrupto ou isento de instabilidades externas decorrentes da rede mundial de computadores, operadoras de telefonia ou incidentes na infraestrutura dos servidores da Meta Platforms Inc.
- A Code Impulsers não responde pelo conteúdo das mensagens trocadas entre o Restaurante e seus clientes, nem por insatisfações de consumidores com produtos alimentícios recebidos.
- Em nenhuma hipótese a responsabilidade indenizatória total da Code Impulsers perante o Contratante, por eventuais perdas, danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes do serviço, ultrapassará o montante total efetivamente pago pelo Restaurante à Code Impulsers nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Comanda, marcas, layouts, código-fonte, bases de dados, algoritmos e modelos de inteligência artificial desenvolvidos pertencem de forma exclusiva à Code Impulsers. Concede-se ao Restaurante apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato.
9. Suspensão e Rescisão
O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido nas seguintes condições:
- Rescisão Imotivada: Mediante aviso prévio formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem incidência de penalidades (ressalvada a quitação do período contratado vigente).
- Rescisão por Justa Causa / Suspensão Imediata: Pela Code Impulsers, independentemente de notificação judicial, em casos de: inadimplemento financeiro reiterado, violação grave destes Termos, descumprimento das políticas da Meta ou prática de atos ilegais ou fraudulentos.
Em caso de rescisão, o acesso ao sistema será descontinuado e o Restaurante poderá solicitar a exportação de seus dados cadastrais e relatórios pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do encerramento.
10. Disposições Gerais e Foro
A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação nem renúncia de direitos. Caso qualquer disposição seja considerada inválida por juízo competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da sede da Code Impulsers, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato e Suporte
Para dúvidas a respeito destes Termos de Uso ou suporte operacional, entre em contato através de nossos canais oficiais:
E-mail: privacidade@codeimpulsers.com.br
Portal: codeimpulsers.com.br